REsp 1914355 - DECISAO

REsp 1914355 - DECISAO

Homologou-se a desistência do agravo interno porque a agravante requereu a desistência, estava representada por advogados com poderes específicos e, conforme art. 998 do CPC/2015, a desistência independe do consentimento da parte contrária, devendo a homologação ser realizada com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
homologo a desistência do agravo interno
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Poderes Para Desistir, Art. 998 Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Desistência De Recurso Homologação De Desistência Poderes Para Desistir Art. 998 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do agravo interno independe do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC/2015)
  2. 2 Se a agravante estava devidamente representada por advogado com poderes específicos para desistir
  3. 3 Se é possível homologar a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do agravo interno porque a agravante requereu a desistência, estava representada por advogados com poderes específicos e, conforme art. 998 do CPC/2015, a desistência independe do consentimento da parte contrária, devendo a homologação ser realizada com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

homologo a desistência do agravo interno

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno, com base no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
  • Publique-se.