EREsp 1787955 - DECISAO

EREsp 1787955 - DECISAO

Havendo previsão no art. 998 do CPC/2015 permitindo a desistência do recurso pelo recorrente sem anuência da parte contrária e presente procuração nos autos conferindo poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Decisão Homologatória
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Art. 998 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Procuração Art. 998 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Desistência De Recurso / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso pelo recorrente sem anuência da outra parte
  2. 2 Validade de procuração com poderes para desistir como fundamento para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 998 do CPC/2015 permitindo a desistência do recurso pelo recorrente sem anuência da parte contrária e presente procuração nos autos conferindo poderes para desistir, homologo a desistência do recurso interposto.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso interposto.
  • Publique-se.