REsp 1714992 - DECISAO

REsp 1714992 - DECISAO

Havendo acordo celebrado entre as partes sem reservas e desistência expressa do recurso por parte do recorrente, verificados os poderes da advogada nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, impõe-se homologar a desistência e declarar extinto o procedimento recursal, remetendo-se os autos ao juízo de origem para homologação e execução do acordo, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Homologação De Acordo E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o procedimento recursal; determino o retorno dos autos à origem para homologação do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Remessa Ao Juízo De Origem, Poderes De Procuração
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Remessa Ao Juízo De Origem Poderes De Procuração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Homologação De Acordo E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 validação de acordo entre as partes como incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 efeito da desistência expressa do recurso de agravo regimental
  3. 3 verificação de poderes da advogada conforme arts. 104 e 105 do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado entre as partes sem reservas e desistência expressa do recurso por parte do recorrente, verificados os poderes da advogada nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, impõe-se homologar a desistência e declarar extinto o procedimento recursal, remetendo-se os autos ao juízo de origem para homologação e execução do acordo, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o procedimento recursal; determino o retorno dos autos à origem para homologação do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o procedimento recursal.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação do acordo.