REsp 1966440 - DECISAO

REsp 1966440 - DECISAO

Homosse a desistência porque há pedido do recorrente com instrumento de procuração conferindo poderes especiais ao advogado e o art. 998 do CPC permite a desistência sem anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do Recurso Especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Procuração Homologação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recorrente desistir do recurso sem anuência do recorrido ou litisconsortes
  2. 2 Existência de procuração com poderes especiais para o advogado desistir do recurso
  3. 3 Competência para homologar a desistência nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homosse a desistência porque há pedido do recorrente com instrumento de procuração conferindo poderes especiais ao advogado e o art. 998 do CPC permite a desistência sem anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência do Recurso Especial homologada.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.