AREsp 2426749 - DECISAO

AREsp 2426749 - DECISAO

Verificada a existência de poderes especiais do advogado nos autos e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência do recurso especial nos termos solicitados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Procuração, Poderes Especiais
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Procuração Poderes Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 desistência de recurso especial
  2. 2 verificação de poderes especiais do advogado
  3. 3 homologação judicial da desistência nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a existência de poderes especiais do advogado nos autos e com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC, homologo a desistência do recurso especial nos termos solicitados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso nos termos solicitados, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.