AREsp 1575203 - DECISAO

AREsp 1575203 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque o pedido foi subscrito por advogado com poderes, e, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, autorizando-se a homologação com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: HSBC BANK BRASIL S . A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (fls. 492/503, E Stj) / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

HSBC BANK BRASIL S . A - BANCO MÚLTIPLO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (fls. 492/503, E Stj) / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência de recurso
  2. 2 Necessidade de consentimento da parte contrária para desistência
  3. 3 Procedimento para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque o pedido foi subscrito por advogado com poderes, e, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, autorizando-se a homologação com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.