AREsp 1907651 - DECISAO

AREsp 1907651 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque o pedido foi subscrito por advogado com poderes e, conforme artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária; determino ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Homologação De Desistência, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Desistência De Recurso Agravo Interno Homologação De Desistência Certificação De Trânsito Em Julgado

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência do agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 998 do Código de Processo Civil quanto à independência do consentimento da parte contrária
  3. 3 Fundamentação na norma interna (art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque o pedido foi subscrito por advogado com poderes e, conforme artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária; determino ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.