AREsp 2535611 - DECISAO

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Havendo instrumento de procuração com outorga de poderes especiais ao advogado para desistir do recurso e sendo permitida a desistência pelo art. 501 do CPC sem anuência do recorrido ou litisconsortes, a Corte homologou a desistência nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do presente recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Homologação De Desistência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Procuração Homologação De Desistência Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido ou litisconsortes (art. 501 CPC)
  2. 2 Validade de procuração com poderes especiais para desistir do recurso
  3. 3 Fundamento para homologação da desistência (art. 998 CPC e art. 34, IX, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo instrumento de procuração com outorga de poderes especiais ao advogado para desistir do recurso e sendo permitida a desistência pelo art. 501 do CPC sem anuência do recorrido ou litisconsortes, a Corte homologou a desistência nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do presente recurso.

Orders

  • Homologo a desistência do presente recurso nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.