AREsp 2494609 - DECISAO

AREsp 2494609 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque foi requerido pelo recorrente por advogado com poderes e, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, autorizando a homologação com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: R. R. S. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

R. R. S. (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso
  2. 2 Necessidade (ou não) do consentimento da parte contrária para desistência do recurso

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque foi requerido pelo recorrente por advogado com poderes e, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, autorizando a homologação com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.