AREsp 2170864 - DECISAO

AREsp 2170864 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo entre as partes sem reservas e corroborada a desistência formulada pelo recorrente, e tendo sido apresentada sentença comprovando o cumprimento integral do acordo, homologo a desistência do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNCAO; Parte: NELSON BAPTISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso De Agravo / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do recurso de agravo homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Acordo Entre as Partes
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Acordo Entre as Partes

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Parties

RAIMUNDO RAIRTON PAULO DE ASSUNCAO

Recorrente

NELSON BAPTISTA DE SOUZA

Parte

Procedural Posture

Recurso De Agravo / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Homologação da desistência de recurso
  3. 3 Comprovação de cumprimento integral de acordo

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo entre as partes sem reservas e corroborada a desistência formulada pelo recorrente, e tendo sido apresentada sentença comprovando o cumprimento integral do acordo, homologo a desistência do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Court Disposition

Desistência do recurso de agravo homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 365-377, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Após as anotações de praxe, baixem-se os autos à origem.