RMS 56451 - DECISAO

RMS 56451 - DECISAO

Havendo pedido de desistência formulado por procurador com poderes para tal, e na forma do art. 998 do CPC, impõe-se a homologação da desistência, obstando o prosseguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica deste.

Parties
Recorrente: SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação
Processo Civil Mandado De Segurança Desistência De Recurso Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso
  2. 2 habilitação do procurador para desistir
  3. 3 efeito da desistência sobre o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência formulado por procurador com poderes para tal, e na forma do art. 998 do CPC, impõe-se a homologação da desistência, obstando o prosseguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica deste.

Court Disposition

pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, sejam os autos encaminhados para baixa.