AREsp 2155575 - DECISAO

AREsp 2155575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido de desistência dos embargos foi regularmente homologado (art. 998 CPC e art. 34, IX, RISTJ) e não se pode admitir desistência parcial quanto à desconstituição da penhora, pois tal pedido ficou prejudicado em razão do não conhecimento do agravo interno (acórdão de fls. 2418/2419).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Omissão, Contrariedade, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc), Homologação De Desistência, Penhora, Agravo Interno
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Desistência De Recurso Embargos De Declaração Omissão, Contrariedade, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc) Homologação De Desistência Penhora Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência dos embargos de declaração foi parcial ou total
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios admissíveis nos embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação para homologação da desistência com base no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido de desistência dos embargos foi regularmente homologado (art. 998 CPC e art. 34, IX, RISTJ) e não se pode admitir desistência parcial quanto à desconstituição da penhora, pois tal pedido ficou prejudicado em razão do não conhecimento do agravo interno (acórdão de fls. 2418/2419).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.