REsp 1735060 - DECISAO

REsp 1735060 - DECISAO

Verificado que o recurso especial pretendido para desistência já havia sido julgado (fls. 1.510-1.512), a desistência de recurso já julgado é inviável; contudo, havendo agravo interno pendente, conheceu-se do pedido quanto a este e homologou-se a desistência do agravo interno, com fundamento nos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Interno / Homologação De Desistência (decisão)
Outcome
Conheço do pedido relativamente ao recurso pendente e homologo o pedido de desistência do agravo interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Impossibilidade De Desistência Após Julgamento, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Desistência De Recurso Homologação De Desistência Impossibilidade De Desistência Após Julgamento Agravo Interno Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Interno / Homologação De Desistência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso após o seu julgamento pelo Colegiado
  2. 2 Homologação de pedido de desistência de agravo interno pendente
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, 988 e 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial pretendido para desistência já havia sido julgado (fls. 1.510-1.512), a desistência de recurso já julgado é inviável; contudo, havendo agravo interno pendente, conheceu-se do pedido quanto a este e homologou-se a desistência do agravo interno, com fundamento nos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do pedido relativamente ao recurso pendente e homologo o pedido de desistência do agravo interno.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo interno para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Presidência de fls. 1.510-1.512, com a baixa dos autos.