AREsp 2286105 - DECISAO

Por ser o acordo celebrado entre as partes incompatível com a manutenção do recurso, a petição foi recebida como pedido de desistência dos recursos (agravo interno e embargos de declaração) e a desistência foi homologada com fundamento nas normas indicadas, determinando-se a remessa dos autos à instância originária para cumprimento do acordo.

Parties: Peticionária: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno E Embargos De Declaração / Homologação De Desistência
Outcome: Homologo a desistência dos recursos e determino a remessa dos autos à origem.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Remessa Dos Autos À Primeira Instância

Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Remessa Dos Autos À Primeira Instância

Case Brief

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Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Interno E Embargos De Declaração / Homologação De Desistência

Legal Issues

1 Efeito de acordo entre as partes sobre a vontade de recorrer
2 Homologação de desistência de recursos
3 Remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento de acordo celebrado entre as partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a desistência dos recursos e determino a remessa dos autos à origem.

Orders

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência dos referidos recursos para que produza seus efeitos legais.
Após as a notações de praxe, baixem-se os autos à origem.