REsp 2077242 - DECISAO

REsp 2077242 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso apresentada pelo Estado do Mato Grosso do Sul com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil; em razão dessa desistência, julgo prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Embargos De Declaração Agravo Interno Homologação De Desistência

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Parties

O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 Efeito da desistência sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso apresentada pelo Estado do Mato Grosso do Sul com fundamento no art. 998, caput, do Código de Processo Civil; em razão dessa desistência, julgo prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Desistência homologada; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Julgo PREJUDICADOS os embargos de declaração.