AREsp 2415236 - ACORDAO

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A desistência do recurso formulada pelo autor antes do julgamento produziu efeitos imediatos e irretratáveis, independentemente de homologação ou de anuência da parte adversa, de modo que o agravo interno não tem fundamento para modificar a decisão que homologou a desistência; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Irretatabilidade Da Desistência, Ação De Indenização, Acidente De Trânsito
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Homologação De Acordo Irretatabilidade Da Desistência +2 more

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Parties

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de recurso depende de homologação ou anuência da parte adversa
  2. 2 Se a desistência do recurso é irretratável
  3. 3 Efeito temporal da decisão que reconhece a desistência (ex tunc à data do requerimento)

Ratio Decidendi

A desistência do recurso formulada pelo autor antes do julgamento produziu efeitos imediatos e irretratáveis, independentemente de homologação ou de anuência da parte adversa, de modo que o agravo interno não tem fundamento para modificar a decisão que homologou a desistência; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.