AREsp 2102220 - DECISAO

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Tendo em vista que o art. 998 do CPC permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, o relator homologou o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, determinando que, após o trânsito em julgado, os autos retornem à origem.

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Parties
Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência
Outcome
Pedido de desistência do recurso homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Desistência De Recurso Homologação

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Parties

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária
  2. 2 Competência para homologar a desistência de recurso no STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o art. 998 do CPC permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, o relator homologou o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, determinando que, após o trânsito em julgado, os autos retornem à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.