AREsp 2496068 - DECISAO

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Verificada procuração com poderes para desistir e aplicabilidade do art. 998 do CPC/2015, que autoriza a desistência do recurso sem anuência do recorrido, homologo a desistência requerida.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE; Recorrido: M&P CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Cpc/2015 Art. 998, Execução Submetida Ao Rito Da Fazenda Pública, Procuração Com Poderes Para Desistir
Processo Civil Desistência De Recurso Cpc/2015 Art. 998 Execução Submetida Ao Rito Da Fazenda Pública Procuração Com Poderes Para Desistir

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE

Recorrente

M&P CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido
  2. 2 Efeito da procuração com poderes para desistir
  3. 3 Aplicabilidade do art. 998 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada procuração com poderes para desistir e aplicabilidade do art. 998 do CPC/2015, que autoriza a desistência do recurso sem anuência do recorrido, homologo a desistência requerida.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.