REsp 2072771 - DECISAO

REsp 2072771 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial porque o pedido foi subscrito por advogado com poderes e, conforme o artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária; a homologação é realizada com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recurso Especial, Homologação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Desistência De Recurso Recurso Especial Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Desistência De Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 desistência de recurso
  2. 2 necessidade de consentimento da parte contrária
  3. 3 competência para homologar desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial porque o pedido foi subscrito por advogado com poderes e, conforme o artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária; a homologação é realizada com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência do recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.