AREsp 2339954 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado pela recorrente, porquanto subscrito por advogado com poderes e, nos termos do art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, conferindo-lhe eficácia a homologação do STJ com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno,...

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Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado
Outcome
desistência do agravo em recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Regimento Interno, Art. 998 Do CPC
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Regimento Interno Art. 998 Do CPC

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Homologado

Legal Issues

  1. 1 independência do consentimento da parte contrária para a desistência de recurso
  2. 2 competência do STJ para homologar desistência com fundamento no Regimento Interno
  3. 3 não necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para homologação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado pela recorrente, porquanto subscrito por advogado com poderes e, nos termos do art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, conferindo-lhe eficácia a homologação do STJ com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

desistência do agravo em recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.