AREsp 2520846 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, cuja homologação foi realizada para produzir efeitos jurídicos e legais; determinou-se que, após certificação do trânsito em julgado, os autos sejam baixados à origem para as providências cabíveis.

Parties: Peticionária: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Petição / Pedido De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Homologado
Outcome: Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal recebido e homologado; determinação de remessa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Arquivamento

Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO ARAGUAIA S/A

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Pedido De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Homologado

Legal Issues

1 realização de acordo entre as partes
2 desistência dos recursos interpostos
3 renúncia do prazo recursal e sua homologação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal recebido e homologado; determinação de remessa dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.

Orders

Petição recebida como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologada.
Após a certificação do trânsito em julgado do processo, baixem-se os autos à origem para as providências cabíveis.