RHC 188273 - DECISAO

RHC 188273 - DECISAO

Diante da comunicação da absolvição do paciente e da expedição do alvará de soltura, configurou-se a perda do objeto do habeas corpus; assim, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência dos eventuais recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Perda Do Objeto, Homologação
Habeas Corpus Processo Penal Desistência De Recurso Perda Do Objeto Homologação

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto em razão da absolvição do paciente
  2. 2 Homologação da desistência de recursos nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da comunicação da absolvição do paciente e da expedição do alvará de soltura, configurou-se a perda do objeto do habeas corpus; assim, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologou-se a desistência dos eventuais recursos.

Court Disposition

Desistência homologada

Orders

  • Homologo a desistência de eventuais recursos nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.