REsp 2126169 - DECISAO

REsp 2126169 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência porque, nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, e, tendo sido a desistência manifestada por procurador com poderes, impõe-se a homologação, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Art. 998 Do CPC, Art. 34, IX, Do RISTJ
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Art. 998 Do CPC Art. 34, Ix, Do RISTJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 homologação do pedido de desistência formulado por procurador habilitado
  3. 3 extinção do recurso por ausência jurídica em razão da desistência

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque, nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, e, tendo sido a desistência manifestada por procurador com poderes, impõe-se a homologação, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, não havendo manifestação da parte contrária, baixem os autos à origem.