AREsp 2553826 - DECISAO

AREsp 2553826 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ; verificando-se que não estão presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais, devendo os autos retornar à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Homologação
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Homologação De Desistência, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Homologação De Desistência Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerente

Procedural Posture

Homologação

Legal Issues

  1. 1 Homologação do pedido de desistência do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em casos de desistência do recurso

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ; verificando-se que não estão presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, descabe a majoração dos honorários sucumbenciais, devendo os autos retornar à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso.

Orders

  • Não majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.