REsp 2077519 - DECISAO

REsp 2077519 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial apresentada pela entidade pública federal com base no art. 998 do CPC/2015, declarando a extinção do procedimento recursal, e, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, afasto a possibilidade de arbitramento de honorários recursais por inexistir julgamento que permita a majoração.

Parties
Recorrente: entidade pública federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto
Outcome
Desistência do recurso especial homologada; extinção do procedimento recursal.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais Recursais, Extinção Do Procedimento Recursal, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Recursais Extinção Do Procedimento Recursal Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

entidade pública federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso especial sem anuência da parte recorrida
  2. 2 incidência do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto à condenação em honorários recursais na hipótese de desistência
  3. 3 efeito extintivo da homologação da desistência sobre o procedimento recursal, conforme art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial apresentada pela entidade pública federal com base no art. 998 do CPC/2015, declarando a extinção do procedimento recursal, e, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, afasto a possibilidade de arbitramento de honorários recursais por inexistir julgamento que permita a majoração.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada; extinção do procedimento recursal.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial, declarando a extinção do procedimento recursal.
  • Publique-se.