REsp 1876158 - DECISAO

REsp 1876158 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e indefiro a majoração dos honorários sucumbenciais porque não estavam presentes, de forma cumulativa, os requisitos do art. 85, § 11 do CPC, haja vista que houve apenas a homologação da desistência recursal conforme a jurisprudência citada.

Parties
Parte Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do CPC, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do CPC Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Homologação do pedido de desistência do recurso.
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e indefiro a majoração dos honorários sucumbenciais porque não estavam presentes, de forma cumulativa, os requisitos do art. 85, § 11 do CPC, haja vista que houve apenas a homologação da desistência recursal conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Não há majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11 do CPC.