REsp 2119389 - ACORDAO

REsp 2119389 - ACORDAO

Havendo desistência de recurso que, no momento da interposição, estava dispensado do recolhimento do preparo nos termos do art. 99, §7º do CPC, o recurso torna-se inexistente antes de ser apreciada a gratuidade; assim não há fato gerador para a cobrança do preparo ou para inscrição em dívida ativa, sendo a única sanção cabível pela ausência de preparo a deserção conforme art. 1.007 do CPC.

Parties
Recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: ERNESTO BARUCCI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desistência De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Inscrição Em Dívida Ativa, Deserção
Processual Civil Desistência De Recurso Gratuidade Da Justiça Preparo Recursal Inscrição Em Dívida Ativa Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ERNESTO BARUCCI FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Condenatória / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a desistência de recurso que versa sobre a concessão da gratuidade da justiça, é possível exigir o recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Havendo desistência de recurso que, no momento da interposição, estava dispensado do recolhimento do preparo nos termos do art. 99, §7º do CPC, o recurso torna-se inexistente antes de ser apreciada a gratuidade; assim não há fato gerador para a cobrança do preparo ou para inscrição em dívida ativa, sendo a única sanção cabível pela ausência de preparo a deserção conforme art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para dispensar a recorrente do recolhimento do preparo do recurso de apelação
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência