REsp 1886058 - DECISAO

REsp 1886058 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso, uma vez que a desistência é permitida nos termos do art. 998 do CPC, e concluo que não estão presentes todos os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração dos honorários sucumbenciais, de modo que a majoração é indevida.

Parties
Parte Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Requerida: MARIA ESTELA COSTA HOLANDA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e rejeito a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Requerente

MARIA ESTELA COSTA HOLANDA CAMPELO

Parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 homologação de pedido de desistência de recurso
  2. 2 possibilidade ou não de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 verificação dos requisitos cumulativos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso, uma vez que a desistência é permitida nos termos do art. 998 do CPC, e concluo que não estão presentes todos os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração dos honorários sucumbenciais, de modo que a majoração é indevida.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e rejeito a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC.