REsp 2079166 - DECISAO

REsp 2079166 - DECISAO

Tendo a parte recorrido expressamente desistido do agravo interno e estando a desistência subscrita por advogada com poderes específicos, aplica-se o art. 998, caput, do CPC, que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, motivo pelo qual se homologa a desistência com fundamento no art. 374, inciso IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do agravo interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Poderes De Advogado, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Poderes De Advogado Homologação De Desistência

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido ou litisconsortes
  2. 2 Homologação da desistência pelo tribunal

Ratio Decidendi

Tendo a parte recorrido expressamente desistido do agravo interno e estando a desistência subscrita por advogada com poderes específicos, aplica-se o art. 998, caput, do CPC, que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, motivo pelo qual se homologa a desistência com fundamento no art. 374, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo interno.

Orders

  • Homologo a desistência do presente agravo interno, formulada por meio das Petições n. 338202/2024 (fls. 1309-1310) e 365463/2024 (fls. 1329-1354).
  • Publique-se.