AREsp 2389770 - DECISAO

AREsp 2389770 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque o pedido foi subscrito por advogado com poderes e, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe da anuência da parte contrária, fundamentando a homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE VASCONCELOS; Requerente: ANDRÉA PAES DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Desistência
Outcome
Homologo a desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE VASCONCELOS

Requerente

ANDRÉA PAES DE VASCONCELOS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência apresentada por advogado com poderes
  2. 2 Interpretação do artigo 998 do Código de Processo Civil quanto à necessidade de anuência da parte contrária
  3. 3 Necessidade (ou não) de aguardar o decurso do prazo recursal para homologação

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque o pedido foi subscrito por advogado com poderes e, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe da anuência da parte contrária, fundamentando a homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.