Rcl 41158 - ACORDAO

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O agravo interno foi julgado prejudicado porque a parte agravante desistiu do recurso e o patrono que subscreveu a petição possuía poderes para a desistência; com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, a desistência foi homologada, tornando prejudicado o agravo interno. Ademais, admitiu-se o ingresso do Município de Itaíba como terceiro interessado em razão de seus interesses afetados pela decisão reclamada.

Parties
Agravante: Município de Itaíba; Autor Na Ação Civil Pública De Origem: União; Interveniente (manifestação Por Parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado (desistência Homologada)
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado; desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Retenção De Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Precatório, Contrato Administrativo, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Desistência De Recurso Retenção De Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Precatório Contrato Administrativo +1 more

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Parties

Município de Itaíba

Agravante

União

Autor Na Ação Civil Pública De Origem

Ministério Público

Interveniente (manifestação Por Parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado (desistência Homologada)

Legal Issues

  1. 1 Desistência do Agravo Interno e homologação conforme art. 998 do CPC
  2. 2 Admissão do Município de Itaíba como terceiro interessado
  3. 3 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em precatório relativo ao FUNDEF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque a parte agravante desistiu do recurso e o patrono que subscreveu a petição possuía poderes para a desistência; com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, a desistência foi homologada, tornando prejudicado o agravo interno. Ademais, admitiu-se o ingresso do Município de Itaíba como terceiro interessado em razão de seus interesses afetados pela decisão reclamada.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado; desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do Agravo Interno com base no art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 34, IX, do RISTJ.
  • Admito o ingresso do Município de Itaíba na qualidade de terceiro interessado.