AREsp 2662600 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência porque o art. 998 do CPC permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido e o pedido foi formulado por procurador com poderes para desistir, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Desistência
Outcome
pedido de desistência homologado; óbice ao seguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica; autos baixados à origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Art. 998 Do CPC
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Art. 998 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 homologação do pedido de desistência quando formulado por procurador habilitado com poderes para desistir

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque o art. 998 do CPC permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido e o pedido foi formulado por procurador com poderes para desistir, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de desistência homologado; óbice ao seguimento do recurso por superveniente inexistência jurídica; autos baixados à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Baixem os autos à origem.