AREsp 2662595 - DECISAO

AREsp 2662595 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pelo recorrente, por se tratar de manifestação válida de ausência de interesse no prosseguimento do recurso por procurador habilitado, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, o que impede o seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Extinção Do Recurso
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Extinção Do Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 necessidade de homologação judicial do pedido de desistência
  3. 3 efeito da desistência na extinção do recurso

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pelo recorrente, por se tratar de manifestação válida de ausência de interesse no prosseguimento do recurso por procurador habilitado, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, o que impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.