AREsp 2451824 - DECISAO

AREsp 2451824 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno e determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para que analise originariamente o pedido de homologação do acordo/renúncia e as questões fáticas dele decorrentes (incluindo a natureza jurídica do Termo Aditivo e a fixação de honorários), por ser esse o juízo competente para exame inicial dos fatos e dos termos do aditivo.

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONSARIA DE RODOVIA S/A; Agravada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de homologação e questões dele decorrentes.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Renúncia De Direito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desistência De Recurso Homologação De Acordo Renúncia De Direito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Primeiro Grau

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Parties

VIARONDON CONCESSIONSARIA DE RODOVIA S/A

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do recurso e o acordo celebrado devem ser homologados pelo tribunal ou pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Natureza jurídica do instrumento celebrado (acordo vs. renúncia) e suas consequências processuais
  3. 3 Determinação sobre a fixação/manutenção de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno e determino o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para que analise originariamente o pedido de homologação do acordo/renúncia e as questões fáticas dele decorrentes (incluindo a natureza jurídica do Termo Aditivo e a fixação de honorários), por ser esse o juízo competente para exame inicial dos fatos e dos termos do aditivo.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de homologação e questões dele decorrentes.

Orders

  • Homologo a desistência do presente agravo interno.
  • Determine-se o encaminhamento dos autos ao Juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de homologação formulado pelas partes e das demais questões dele decorrentes.