AREsp 2569852 - DECISAO

AREsp 2569852 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso requerida pela recorrida com renúncia à pretensão, diante da concordância da recorrente, da verificação de poderes específicos dos advogados e do cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, mantendo inalterada a condenação de honorários sucumbenciais quando fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Outcome
Desistência do recurso homologada; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; manutenção da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso fixados.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia De Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Desistência De Recurso Renúncia De Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 desistência do recurso com renúncia ao direito em que se funda a demanda
  2. 2 homologação do pedido de desistência
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso requerida pela recorrida com renúncia à pretensão, diante da concordância da recorrente, da verificação de poderes específicos dos advogados e do cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, mantendo inalterada a condenação de honorários sucumbenciais quando fixada.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015; manutenção da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso fixados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda a demanda.
  • Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.