REsp 2143995 - DECISAO

REsp 2143995 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal fixado pelo Plenário (sessão de 9.3.2016) e considerando que o art. 998 do CPC/2015 permite ao recorrente desistir do recurso sem anuência do recorrido ou litisconsortes, homologou-se a desistência do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Recurso Especial
Outcome
Homologo a desistência do Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Regime Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 998 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Regime Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 998 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de desistência do recorrente sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes nos termos do art. 998 do CPC
  3. 3 Homologação da desistência do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal fixado pelo Plenário (sessão de 9.3.2016) e considerando que o art. 998 do CPC/2015 permite ao recorrente desistir do recurso sem anuência do recorrido ou litisconsortes, homologou-se a desistência do Recurso Especial.

Court Disposition

Homologo a desistência do Recurso Especial.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do Recurso Especial de fls. 142/153 e, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.