AREsp 2526671 - DECISAO

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Homologo a desistência do recurso com renúncia da pretensão porque os advogados detêm poderes específicos e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, mantendo inalterada eventual condenação em honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologada a desistência do recurso com renúncia ao direito, extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência do recurso
  2. 2 renúncia à pretensão que fundamenta a demanda
  3. 3 observância das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso com renúncia da pretensão porque os advogados detêm poderes específicos e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015; em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015, mantendo inalterada eventual condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Homologada a desistência do recurso com renúncia ao direito, extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.