REsp 2115035 - DECISAO

REsp 2115035 - DECISAO

HOMOLOGOU‑SE a desistência do Agravo Interno, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por haver procuração com poderes especiais e ser facultado ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Homologando Desistência Do Agravo Interno
Outcome
Desistência do Agravo Interno homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Homologando Desistência Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade suscitada das Súmulas ns. 283/STF e 284/STF
  2. 2 existência de regramento local sobre créditos fiscais e sua eventual preponderância
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade (Tema 1.076)

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU‑SE a desistência do Agravo Interno, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por haver procuração com poderes especiais e ser facultado ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo.

Court Disposition

Desistência do Agravo Interno homologada

Orders

  • Homologo a desistência deste Agravo Interno, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.