REsp 2142971 - DECISAO

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Tendo em vista que, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e não havendo óbice à homologação, a Corte homologou a desistência do agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; afastou-se a majoração de honorários recursais por não ter havido julgamento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; e determinou o retorno dos autos para julgamento do recurso da segurada após o decurso do prazo recursal.

Parties
Agravante (autarquia): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante (recorrente Do Recurso Principal): segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial da autarquia.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Homologação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Homologação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante (autarquia)

segurada

Agravante (recorrente Do Recurso Principal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais por não julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Tendo em vista que, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e não havendo óbice à homologação, a Corte homologou a desistência do agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; afastou-se a majoração de honorários recursais por não ter havido julgamento do recurso, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; e determinou o retorno dos autos para julgamento do recurso da segurada após o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial da autarquia.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial da autarquia.
  • Sem majoração de honorários recursais, haja vista o não julgamento do recurso (art. 85, § 11, do CPC/2015).