AREsp 1409238 - DECISAO

AREsp 1409238 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação, com inclusão dos honorários de sucumbência na transação, determinando que, transitada em julgado a decisão, retornem os autos à origem.

Parties
Parte Requerente: PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Desistência De Recurso / Decisão Homologatória
Outcome
Desistência do recurso e renúncia ao direito homologadas
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação, Regularização De Débitos Tributários, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação Regularização De Débitos Tributários Honorários De Sucumbência

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Parties

PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Desistência De Recurso / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso
  2. 2 Renúncia ao direito material
  3. 3 Homologação judicial do pedido de desistência

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação, com inclusão dos honorários de sucumbência na transação, determinando que, transitada em julgado a decisão, retornem os autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso e renúncia ao direito homologadas

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação.
  • Honorários de sucumbência incluídos na transação.