REsp 2147382 - DECISAO

REsp 2147382 - DECISAO

HOMOLOGA-SE a desistência do recurso especial apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, não havendo óbice à homologação mesmo sem anuência da parte adversa.

Parties
Autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Segurado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Desistência De Recurso Homologação Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autarquia

segurado

Segurado

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desistência a qualquer tempo sem anuência da parte adversa
  3. 3 Majoração de honorários recursais quando o recurso não é julgado

Ratio Decidendi

HOMOLOGA-SE a desistência do recurso especial apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, não havendo óbice à homologação mesmo sem anuência da parte adversa.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do recurso especial da autarquia.
  • Sem majoração de honorários recursais, haja vista o não julgamento do recurso (art. 85, § 11, do CPC/2015).