REsp 1917937 - DECISAO

Como foi apresentada procuração com poderes específicos, aplica-se o artigo 998 do CPC/2015 permitindo a desistência do recurso sem anuência do recorrido, devendo o pedido ser homologado.

Parties: Recorrente: Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome: Pedido de desistência homologado
Legal Topics: Desistência De Recurso, Procuração, Poderes Específicos, Homologação

Processo Civil Desistência De Recurso Procuração Poderes Específicos Homologação

Case Brief

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Parties

Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência do recurso especial a qualquer tempo e sem anuência do recorrido
2 Necessidade de procuração com poderes específicos para desistir do recurso

Ratio Decidendi

Como foi apresentada procuração com poderes específicos, aplica-se o artigo 998 do CPC/2015 permitindo a desistência do recurso sem anuência do recorrido, devendo o pedido ser homologado.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

Homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no artigo 998 do CPC/2015 c/c o art. 34, IX, do RISTJ.
Publique-se.