HC 908874 - DECISAO

HC 908874 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação central (ausência de anuência do sentenciado quanto à desistência da apelação) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; adicionalmente, o pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus é matéria cuja competência para análise é do juízo ou Tribunal prolator, nos termos do art. 580 do CPP, tornando inviável seu exame nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: WILLIAM PRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desistência De Recurso, Extensão De Efeitos De Decisão, Reconhecimento Pessoal, Competência Para Pedido De Extensão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Desistência De Recurso Extensão De Efeitos De Decisão Reconhecimento Pessoal Competência Para Pedido De Extensão Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM PRATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de anuência do paciente à desistência do recurso de apelação
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  3. 3 competência para apreciação de pedido de extensão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegação central (ausência de anuência do sentenciado quanto à desistência da apelação) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; adicionalmente, o pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus é matéria cuja competência para análise é do juízo ou Tribunal prolator, nos termos do art. 580 do CPP, tornando inviável seu exame nesta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se