AREsp 2634069 - DECISAO

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Atendidos os requisitos legais (celebração da transação tributária que abrange o débito em questão e procuração conferindo poderes especiais para desistir), a renúncia ao direito e a desistência do recurso, por serem atos unilaterais e possíveis a qualquer tempo segundo os arts. 487, III, c, e 998 do CPC, foram homologadas, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito e a atribuição das despesas e honorários à parte que desistiu, nos termos do art. 90 do CPC, a serem fixados pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Estado: ESTADO DE SÃO PAULO; Devedora: SÉ SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Decisão De Extinção Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1.104.577.406; julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/requerente

ESTADO DE SÃO PAULO

Estado

SÉ SUPERMERCADOS LTDA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência E Renúncia; Decisão De Extinção Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia ao direito em que se funda a ação como ato unilateral
  2. 2 Desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC/2015 e sua dispensa de anuência da parte contrária
  3. 3 Homologação da desistência e efeitos de extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais (celebração da transação tributária que abrange o débito em questão e procuração conferindo poderes especiais para desistir), a renúncia ao direito e a desistência do recurso, por serem atos unilaterais e possíveis a qualquer tempo segundo os arts. 487, III, c, e 998 do CPC, foram homologadas, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito e a atribuição das despesas e honorários à parte que desistiu, nos termos do art. 90 do CPC, a serem fixados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1.104.577.406; julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologar a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 1.104.577.406.
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.