AREsp 2656175 - DECISAO

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Verificado o pagamento da condenação e os poderes da advogada para transigir e desistir constantes das procurações, estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, a Corte, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou a desistência do recurso.

Parties
Peticionária: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Procuração, Pagamento Da Condenação
Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Procuração Pagamento Da Condenação

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do recurso
  2. 2 verificação de poderes da advogada para transigir e desistir
  3. 3 cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o pagamento da condenação e os poderes da advogada para transigir e desistir constantes das procurações, estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, a Corte, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou a desistência do recurso.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 1.219-1.232.
  • Publique-se.