AREsp 2654643 - DECISAO

Verificados os poderes específicos dos advogados e cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologa-se o pedido de desistência com renúncia, e, por consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: recorrente; Recorrido: Estado de são Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome: Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação, Pagamento Parcelado

Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação De Desistência Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Pagamento Parcelado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Estado de são Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Desistência do recurso com renúncia ao direito
2 Homologação da desistência pelo tribunal
3 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

Homologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda.
Extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.