AREsp 2502480 - DECISAO

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Havendo transação tributária válida com confissão de débito, desistência do recurso e renúncia ao direito em que se funda a ação, conferida procuração com poderes especiais ao advogado, a homologação é cabível, resultando na extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, cabendo ao juízo de origem decidir sobre as verbas de sucumbência.

Parties
Agravante: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória E De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Verbas De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Verbas De Sucumbência

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Parties

RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória E De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação de transação tributária
  2. 2 renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 desistência do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo transação tributária válida com confissão de débito, desistência do recurso e renúncia ao direito em que se funda a ação, conferida procuração com poderes especiais ao advogado, a homologação é cabível, resultando na extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC, cabendo ao juízo de origem decidir sobre as verbas de sucumbência.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito; julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal relativos à CDA n. 00038334/15-1 (ação de execução n. 0003528-40.2015.8.17.1110).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.