REsp 2104701 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência do Recurso Especial formulado pelo Estado de São Paulo, com fundamento nos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, e afasto a imposição de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, por inexistir julgamento do mérito.
- Parties
- Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Pedido De Desistência
- Outcome
- Pedido de desistência do Recurso Especial homologado.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Precatórios, Honorários Advocatícios Recursais, Empresa Pública, Dissolução E Extinção De Entidade Pública
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Desistência
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte recorrida (art. 998 CPC)
- 2 incidência do regime de precatórios sobre empresa pública com dissolução/transferência de atividades
- 3 impossibilidade de arbitramento de honorários recursais em caso de homologação de desistência (art. 85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência do Recurso Especial formulado pelo Estado de São Paulo, com fundamento nos arts. 34, IX, do RISTJ e 998 do CPC, e afasto a imposição de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, por inexistir julgamento do mérito.
Court Disposition
Pedido de desistência do Recurso Especial homologado.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do Recurso Especial formulado pelo Estado de São Paulo.
- Publique-se.
Full Case Text
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