REsp 2052777 - DECISAO

REsp 2052777 - DECISAO

Havendo manifestação expressa de desistência pelo recorrente, procuração que confere poderes ao advogado e comprovação da sucessão processual em razão da aquisição, encontram-se cumpridas as formalidades legais (arts. 104 e 105 do NCPC), de modo que, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência e julga-se extinto o procedimento recursal, com baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrente (anterior): ENEL BRASIL S.A.; Interveniente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Homologação De Desistência E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem determinada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Sucessão Processual, Homologação, Extinção Do Procedimento Recursal
Processo Civil Desistência De Recurso Sucessão Processual Homologação Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

ENEL BRASIL S.A.

Recorrente (anterior)

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Homologação De Desistência E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso e homologação
  2. 2 Comprovação de poderes do advogado por procuração
  3. 3 Sucessão processual em razão de aquisição de empresa

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de desistência pelo recorrente, procuração que confere poderes ao advogado e comprovação da sucessão processual em razão da aquisição, encontram-se cumpridas as formalidades legais (arts. 104 e 105 do NCPC), de modo que, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologa-se a desistência e julga-se extinto o procedimento recursal, com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto; baixa dos autos à origem determinada.

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos
  • Julgam-se extintos os efeitos do procedimento recursal