Pet 14554 - DECISAO

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Com base no art. 998 do CPC, sendo manifestada pelo procurador habilitado a ausência de interesse no prosseguimento do recurso pelo recorrente, impõe-se a homologação do pedido, o que impede o seguimento do recurso em razão da superveniente inexistência jurídica do mesmo.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido
  2. 2 requisito de procuração com poderes para desistir
  3. 3 efeito da homologação: superveniente inexistência jurídica do recurso

Ratio Decidendi

Com base no art. 998 do CPC, sendo manifestada pelo procurador habilitado a ausência de interesse no prosseguimento do recurso pelo recorrente, impõe-se a homologação do pedido, o que impede o seguimento do recurso em razão da superveniente inexistência jurídica do mesmo.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência (arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ).
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.